TJ/MT declara que “não constitui fato gerador do... ...Superior Tribunal de Justiça). Em decisão colegiada da 4ª Câm... ...Superior Tribunal de Justiça). Assentou o douto relator que Conforme disposto na cópia da ... ...istema de Distribuição – TUSD. Tendo assentado ainda que a Súmula 166/STJ reconhece que... ...tribuição de Energia Elétrica) O voto do relator foi acompanh... ...RIM REIS (2ª Vogal convocada). Essa sigla significa “Tarifas ... ... apenas o termo “Transmissão”. Na conta de energia elétrica q... ...ma de distribuição de energia. É importante notar, no entanto... ...smissão do sistema de energia. O Imposto sobre Circulação de ... ...nergia efetivamente consumida. Isso porque, é comum os Estad... ...inados como TUSD, TUST e EUSD. Em consequência, as empresas d... ...or ao que deveria ser cobrado. Ocorre que a jurisprudência do... ... de forma majorada no passado. Assim, com essa orientação do ... ...economia da tarifa de energia. O problema acontece porque o E... ...nsumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui també... ... cima do valor total da conta. A Tusd faz parte de um valor c... ...iores à consumação de energia. Se trata de importante decisão... ... ser divulgada a coletividade. A arrecadação equivocada faz ... ...amente nos últimos cinco anos. Recomendo ao consumidor que pr...

Os consumidores podem e devem ingressar com ações judiciais com o objetivo de recuperação de valores por cobrança indevida nas faturas de energia elétrica.