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Samuel Franco Dalia Neto
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Samuel Franco Dalia Neto
Notícia ·
há 7 anos
Os consumidores podem e devem ingressar com ações judiciais com o objetivo de recuperação de valores por cobrança indevida nas faturas de energia elétrica.
TJ/MT declara que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (verbete nº 166 da Súmula da Jurisprudência...
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